CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

De acordo com Alberto Emiliano de Oliveira Neto – Procurador do Trabalho, Mestre em Direito pela PUC-SP e Doutorando pela UFPR.

A lei n. 13.467/17, intitulada pelo Governo como reforma trabalhista,  introduziu um grande número de mudanças na regulação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente, limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de grandes alterações na CLT. Dentre as várias mudanças, destaca-se o tema contribuição sindical, cujo desconto passa a ser condicionado à prévia e expressa autorização (CLT, arts. 545, 578 e 579).

                          O SINDBIO-DF, apesar  de entender a importância dos recursos financeiros oriundos da contribuição sindical compulsória para manutenção das entidades,   é contra o desconto compulsório obrigatório. Assim como outros sindicatos, federações e confederações que também compartilham da mesma opinião. Apesar de ser fundamental o valor da contribuição sindical para funcionalidade das instituições, entendemos que isso tenha que ser feito de forma voluntária, expressa em estatuto e acordos coletivos da categoria com o devido  consentimento dos profissionais,  que passam a confirmar por meio da autorização do desconto,  a automática   concessão da  representatividade. Afastando aqueles sindicatos que surgem com propósitos de viverem da contribuição sindical, com gestão perpetua e da apropriação indevida de recursos classistas, sem expressarem proatividade na defesas dos interesses coletivos da categoria.

 

                        A OIT rejeita atribuir ao legislador a instituição de contribuição a ser paga pelos trabalhadores. Em                                respeito à liberdade sindical, a criação de contribuições deveria decorrer do estatuto das entidades                            sindicais, bem como da negociação coletiva entre patrões e empregados.

 

Ainda na análise de Alberto Emiliano,

 

Desde a reforma, tem sido frequente o entendimento de que a alteração legislativa que ocorreu em 2017 teria sido responsável pela supressão da compulsoriedade da contribuição sindical. A partir de então, segundo referida tese, essa fonte de custeio se transformaria em facultativa, cabendo aos trabalhadores e aos empregadores livremente decidir se irão ou não proceder ao recolhimento.

Essa ideia do fim da compulsoriedade tem como fundamento a nova redação do artigo 578 da CLT que introduz o requisito autorização prévia e expressa para fins de pagamento da contribuição sindical:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

           Pode-se sustentar que, ao condicionar o pagamento da contribuição sindical à prévia e expressa autorização,               o  legislador teria eliminado o caráter vinculante da contribuição sindical? Acredita-se que não.

A contribuição sindical, instituída pela CLT originariamente com a denominação “imposto sindical”, abrange trabalhadores e empregadores integrantes de determina categoria, profissional ou econômica. Para tanto, os 32 artigos que integram o capítulo III da CLT, intitulado contribuição sindical, ocupam-se da criação, forma de cálculo, destinação, penalidades, dentre outras questões relacionadas à essa fonte de custeio sindical.

O valor arrecado deve ser divido entre sindicato, federações, confederações, centrais sindicais e “Conta Especial Emprego e Salário”, essa última administrada justamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois seus valores integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CLT, art. 589). Daí porque a contribuição sindical, segundo os tributaristas, merece ser denominada “contribuição parafiscal”, pois não se destina exclusivamente aos cofres públicos.

             O SINDBIO-DF, ainda não dispõe do registro sindical, pois os processos para análise no MTE, costumam durar longos  quatro anos. Uma verdadeira via sacra para obtenção do registro. Sobretudo porque existe uma fila imensurável  de processos no crivo do MTE. Tendo em vista que eles decidem que pode ou não receber os recursos. Porem estamos no aguardo, apesar de entendermos pela forma da lei, o direito a livre autonomia das entidades sindicais. Sem dizer que existe um imenso viés político na concessão dos registros. Os sindicatos perdem autonomia, justamente por passar por um órgão do estado, que delibera ou não os direitos constitucionais. Porem algumas instituições para sobreviverem precisam passar pelo tramite do governo para receberam as contribuições parafiscais. Agora achamos que somente os sindicatos com caráter coletivo e democrático, sobreviveram ao acolhimento da categoria. Em síntese, somente os que trabalham e não tenham gestões perpetuas.

A Direção.

Deixe seu comentário